Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a confissão prestada no acordo de não persecução penal tem função instrumental, destinada à confirmação de indícios e à viabilização do acordo, não constituindo declaração judicial prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, tal confissão é incapaz de, por si só, vincular ou condenar o corréu que não aderiu ao acordo, sob pena de violação do devido processo legal e da presunção de inocência; é exigível prova idônea produzida em juízo contra quem não renunciou às garantias processuais.

O entendimento também é compatível com precedentes que vedam o uso de delação ou depoimentos sem o devido compromisso de veracidade como elemento decisivo para condenação, exigindo-se sempre prova corroborante.