Questão FC88201
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo de não persecução penal.
O ANPP é medida de iniciativa e discricionariedade do Ministério Público, prevista na norma processual (art. 28‑A do CPP), vinculada a critérios materiais e formais, mas dependente da vontade institucional do órgão acusador. A atuação negociatória e a condução da investigação são atribuições do MP, daí a vedação de o Judiciário intervir impondo a celebração do acordo, sob pena de violação da separação de funções entre os poderes.
Essa orientação foi consolidada pela jurisprudência do STF (HC 194677/ SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 11/5/2021), razão pela qual o item está incorreto.
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