Questão FC88202
No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência de
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A modalidade de crime praticada nessa situação admite ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia no prazo legalmente estabelecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o crime narrado (roubo com restrição da vítima, modalidade de ação penal pública) permite que, se o Ministério Público permanecer inerte, o ofendido assuma a iniciativa processual.
A Constituição Federal, art. 5º, inciso LIX, prevê que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Assim, surge ao ofendido a legitimidade ad causam supletiva para intentar a ação penal privada subsidiária da pública, exercendo a pretensão punitiva que o Estado deixou de promover.
Portanto, diante da omissão do MP no prazo legal, é legítimo que a vítima proponha a ação penal subsidiária, razão pela qual o item foi julgado certo.
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