Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o óbito do ofendido não extingue o direito de representação quando esta é exigida por lei para o oferecimento da denúncia.

Nos termos do CPP, art. 24, § 1º, se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representation passará ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou aos irmãos, nessa ordem. Assim, a exigência legal de representação permanece eficaz, sendo exercida pelos sucessores indicados.

Na prática, isso significa que, em crimes cuja ação penal depende de representação, os referidos familiares podem apresentar a representação e viabilizar a propositura da ação penal, não havendo extinção automática desse requisito processual.