Questão FC88204
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecu
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa incorre em erro porque fixa a duração da prestação de serviço igual à pena mínima cominada, quando a lei prevê redução.
O Código de Processo Penal, ao disciplinar o acordo de não persecução penal, estabelece que a duração da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas deve corresponder à pena mínima diminuída de um a dois terços, e será indicada em local pela autoridade responsável pela execução.
Em termos práticos, se \(P_{min}\) é a pena mínima, o tempo de serviço \(T\) obedecerá a \(T = P_{min}\times(1-r)\), com \(r\in[1/3,2/3]\). Fundamento: CPP, art. 28-A, III.
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