Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelant

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é julgada CERTO porque o ordenamento jurídico condiciona o efeito do perdão à aceitação pelo querelado. O perdão concedido a um dos querelados normalmente aproveita a todos, porém, se algum querelado recusar, o perdão não surtirá efeito em relação a esse recusante, de modo que a ação penal continuará apenas contra ele.

Essa solução está prevista no CPP, art. 51 e no CP, art. 106, III, que cuidam da eficácia do perdão entre coautores: aceita por uns, não vincula o que o recusa, permanecendo intacta a persecução penal em face deste.