Questão FC88207
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta. No contexto do processo penal, a renúncia e o perdão do ofendido estão intrinsecamente ligados ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Quando um ofendido decide renunciar ao seu direito de queixa, essa decisão não é isolada; ela se estende aos demais coautores do crime, conforme previsto no artigo 49 do Código de Processo Penal (CPP). Isso significa que a renúncia feita em relação a um dos culpados automaticamente se aplica a todos os outros coautores, pois a ação penal deve prosseguir de forma unificada.
Similarmente, o perdão do ofendido, que é um ato bilateral onde o querelante opta por não prosseguir com a ação penal, também reflete a mesma indivisibilidade. Se o perdão for concedido a um dos querelados, ele impacta todos, exceto aquele que optar por não aceitar a condescendência, conforme disposto nos artigos 51 e 106 do Código Penal (CP). Portanto, a essência da indivisibilidade garante que decisões sobre renúncia ou perdão não possam ser feitas de forma fragmentada, assegurando um tratamento equitativo para todos os envolvidos na ação penal privada.
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