Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intençã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é realmente uma condição específica de procedibilidade, ou seja, sua existência é necessária para que o Ministério Público possa promover a ação penal enquanto o processo não estiver em curso.

Além disso, a representação não exige forma rígida, bastando a manifestação de vontade inequívoca da vítima ou de seu representante. Na prática, uma declaração simples dirigida à autoridade policial ou ao próprio parquet já supre a condição, não sendo necessária peça processual formalizada.

Essa interpretação é consolidada pela doutrina e pela jurisprudência, que privilegiam a efetividade do direito penal sobre exigências formais.