Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundame

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública está condicionado à inércia absoluta do Ministério Público, nos termos do art. 5º, LIX, da CF. Ou seja, só é admitida quando o Parquet não intenta a ação pública no prazo legal, permanecendo inerte.

O simples arquivamento dos autos, ainda que sem fundamentação perfeita, constitui um ato do Ministério Público, não configurando inércia. Da mesma forma, a devolução para diligências, a suscitação de conflito de competência ou a própria decisão de arquivar implicam atuação ministerial, afastando a hipótese de ação privada subsidiária.

Eventuais irregularidades no arquivamento devem ser impugnadas pelas vias processuais cabíveis, não ensejando automaticamente o prosseguimento da ação privada subsidiária.