Questão FC88210
Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal. O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA, pois a extinção da punibilidade é um dos princípios fundamentais do direito penal que protege o indivíduo de punições indevidas. Segundo o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, deveria o juiz, sem esperar provocação das partes, declarar a extinção da punibilidade quando esta se fizer presente, independentemente da fase do processo. Isso reflete uma função pública do juiz, que zela pelo respeito aos direitos fundamentais do acusado.
A extinção pode ocorrer por diversos motivos como a morte do réu, anistia ou mesmo a prescrição da pena, situações que podem ser reconhecidas a qualquer momento, e que revelam a importância de um juiz ativo, que age de forma vigilante e proativa.
Assim, o dispositivo legal enfatiza a obrigação do magistrado em agir de ofício, garantindo não apenas a eficiência do processo penal, mas também a justiça, evitando que uma pessoa seja punida em virtude de uma situação que, legalmente, já a dispensa de responsabilidade. Portanto, a compreensão do art. 61 é crucial para entender a dinâmica do processo penal e a função do juiz como guardião dos direitos.
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