Com relação a processo penal, julgue o item a seguir. A confissão formal e circunstanciada do investigado é um dos requisitos para a propositura de acordo de não persecução penal p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o acordo de não persecução penal está disciplinado no art. 28‑A do CPP, que condiciona sua propositura a requisitos legais, entre eles a confissão formal e circunstanciada do investigado.

O dispositivo exige que o autor do fato, devidamente assistido por defensor, confesse formal e circunstancialmente a prática do delito, quando não houve violência ou grave ameaça e a pena mínima cominada for inferior a 4 anos, para que o Ministério Público possa oferecer a transação penal alternativa à persecução.

Além disso, o acordo é negócio extrajudicial que depende de homologação judicial, sendo a confissão elemento essencial para validar a proposta e a aplicação das condições previstas no art. 28‑A.