Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque **o inquérito policial não depende da manifestação da vítima** quando se trata de crime de ação penal pública: ao tomar conhecimento do fato, a autoridade policial pode instaurar o inquérito ex officio para apurar a materialidade e a autoria, independentemente do reconhecimento ou do silêncio do investigado.

Além disso, **não se admite renúncia ao direito de ação** na esfera da ação penal pública, pois vigora o **princípio da obrigatoriedade**, cabendo ao Ministério Público promover a ação. A renúncia prevista no Código Penal refere‑se à **queixa** (ação penal privada), prevista no art. 107, V, não alcançando requerimentos como representação ou a atuação do Ministro da Justiça como causa de extinção da punibilidade.