Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, no processo penal, o perdão da vítima a um dos querelados tem caráter coletivo: beneficia os demais envolvidos quando há pluralidade de querelados, refletindo a indivisibilidade da ação penal (CP, art. 106, I).

O comando legal está no CPP, art. 51, que determina que o perdão concedido a um aproveita a todos. Assim, a consequência jurídica é a extinção da punibilidade dos querelados favorecidos pelo perdão.

Contudo, há exceção prevista, o perdão não produz efeito em relação ao querelado que o recusar, de modo que o processo segue normalmente contra esse sujeito (CPP, art. 51, in fine; CP, art. 106, III).

Em resumo, perdão a um = aproveita a todos, salvo para quem o recusar.