Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque confunde a origem e a hipótese de cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. A previsão tem natureza constitucional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da CF, e também encontram-se dispositivos no Código de Processo Penal (art. 29) e em normas infraconstitucionais que disciplinam sua execução.

Além disso, a ação subsidiária cabe quando o Ministério Público permanece inerte, isto é, não oferece denúncia dentro do prazo legal nem toma qualquer providência para o prosseguimento da ação, permitindo ao ofendido ou seu representante ajuizar a peça acusatória.

Não cabe, contudo, quando o Ministério Público efetivamente arquiva o inquérito ou apresenta denúncia, pois nesses casos o órgão ministerial já atuou, não havendo omissão que autorize a substituição pela iniciativa privada.