Questão FC88216
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor quei
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO.
De acordo com o Código de Processo Penal, a morte do ofendido gera uma alteração importante na legitimidade para a propositura da queixa-crime.
O artigo 31 do CPP expõe de modo claro que, em situações como esta, a capacidade de oferecer queixa é transferida a certos familiares do ofendido, como o cônjuge, ascendentes, descendentes e também os irmãos.
Isso significa que, em caso de falecimento da vítima antes do término do prazo estipulado para a apresentação da queixa, o irmão da vítima é, sim, um dos legitimados para iniciar a ação penal contra o acusado.
Portanto, a afirmativa de que o irmão está excluído do rol de legitimados é incorreta, visto que a legislação protege o direito de próxima à vítima, mantendo viva a possibilidade de responsabilização do ofensor.
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