Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a perempção é instituto previsto no Código de Processo Penal, artigo 60, que implica perda do direito de prosseguir na ação penal quando esta é exercida por meio de queixa.

Concretamente, se, iniciada a queixa, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, considera‑se a ação perempta, ocorrendo a extinção da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima, pois falta o interesse processual do querelante em promover a persecução.

O artigo 60 também prevê outras hipóteses de perempção, como a falta de sucessor em 60 dias por falecimento ou incapacidade, ausência injustificada a atos e extinção de pessoa jurídica sem sucessor.