Questão FC88221
Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir. É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o pe
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é CERTA e ilustra de forma precisa o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Esse princípio, consagrado no artigo 48 do Código de Processo Penal, estabelece que a acusação deve abarcar todos os envolvidos na prática de um delito, o que em última análise promove a coerência e a justiça no processo penal.
O artigo 51 do CPP complementa e reforça essa noção ao determinar que um perdão concedido a um dos querelados estende seus efeitos a todos os demais que compartilham da mesma acusação. Isso significa que, ao perdoar um ofensor, o ofendido não pode ter seus esforços fracionados, beneficiando todos os réus de forma conjunta.
Contudo, é fundamental notar que o perdão não acusa a todos se um dos querelados optar por não aceitá-lo; o indivíduo que recusa ficará à parte do benefício, preservando seu direito a um julgamento. Assim, essa regra equilibra a autonomia do querelante com a segurança jurídica necessária ao processo penal, respeitando a pluralidade de agentes envolvidos na infração. Desse modo, a questão demonstrou, de maneira eficaz, a aplicabilidade do princípio da indivisibilidade na dinâmica da ação penal privada.
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