Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir. A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a perempção é instituto processual ligado à inércia do querelante, portanto concebida para a ação penal privada, isto é, para os casos que "somente se procedem mediante queixa" (art. 60 do CPP).

O CPP elenca hipóteses típicas de perempção, por exemplo, deixar de promover o andamento por 30 dias, não comparecer a ato obrigatório sem justificativa, não formular pedido de condenação nas alegações finais, ou falta de sucessor em 60 dias após morte/incapacidade.

A consequência é a extinção da punibilidade do querelado (art. 107 do CP), pela desídia do titular da ação.

Não se aplica à ação pública, inclusive à pública condicionada à representação, pois aí a titularidade e iniciativa são do Estado, não do querelante.

Portanto, a perempção ocorre apenas na ação penal privada, justificando o julgamento como certo.