A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao P

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o crime de lesões corporais leves é processado por **ação pública incondicionada**, de modo que a investigação policial pode ser instaurada independentemente de **representação** da vítima.

Essa orientação decorre da interpretação consolidada pela **Lei Maria da Penha** e pela **Súmula 542/STJ**, que reconhecem o interesse público na repressão dessas condutas e na proteção da vítima, afastando a exigência de autorização da ofendida para o prosseguimento da ação penal.

Na prática, isso significa que a autoridade policial pode abrir e concluir o inquérito e encaminhá-lo ao Judiciário sem aguardar qualquer manifestação da vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia.