Questão FC88224
Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cu
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver confessado o crime e quando as condições impostas nesse negócio jurídico processual forem suficientes para a reprovação e a prevenção do crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque omite requisito essencial do acordo de não persecução penal.
Conforme o caput do art. 28‑A do CPP, o ANPP só é cabível quando não for caso de arquivamento, o investigado tiver confessado formal e circunstancialmente a prática do fato, a pena mínima for inferior a 4 anos e o crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça.
Logo, a parte da afirmação que diz ser possível propor o acordo "independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça" contraria expressamente a lei.
Também é necessário que as condições ajustadas sejam suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção do crime, requisitos cumulativos exigidos pelo dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em