Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a lei processual penal prevê que, concluído e cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, não subsiste a pretensão punitiva estatal, cabendo ao juiz decretar a extinção da punibilidade (CPP, art. 28‑A, §13).

Além disso, a celebração e o cumprimento do acordo não devem constar da certidão de antecedentes, de modo que tal acordo não serve como base para caracterização de reincidência em processo futuro. Há, porém, previsão legal de exceção quanto aos fins específicos elencados no próprio dispositivo (§12, com referência ao inciso III do §2º), que não afeta a regra geral de não computo como antecedente.