Questão FC88227
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a segui
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está julgada ERRADO porque a antiga ação penal sem demanda, ou ação de ofício, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Antes da CF/88 havia previsão para o juiz ou autoridade iniciar processo sem provocação, inclusive em contravenções, porém a Carta Magna conferiu ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública, tornando impraticável o processo judicialiforme.
Na hipótese de inércia do Ministério Público, a solução prevista atualmente é a ação privada subsidiária da pública, prevista no art. 29 do CPP, não a ação sem demanda.
Assim, não se admite que juiz inicie ex officio ação penal em face de contravenção com pena de multa, cabendo ao particular oferecer queixa subsidiária na forma legal.
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