O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque não é verdade que a sentença em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição.

Doutrina majoritária define a ação de prevenção como voltada à aplicação de medida de segurança aos inimputáveis, resultando frequentemente em absolvição imprópria, conforme autores como Renato Brasileiro e Tourinho Filho.

No entanto, entendimento do Cebraspe admite que, nessa ação, podem ocorrer outras decisões, por exemplo sentença declaratória, como a de extinção da punibilidade pela prescrição, que não equivale a absolvição.

Portanto, não se pode afirmar que a sentença será exclusivamente de absolvição, pois há possibilidade de decisões diversas conforme o caso concreto.