Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. O princípio da indisponibi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio da indisponibilidade da ação penal incide sobre as ações penais públicas, não sobre as privadas.

Nas ações públicas, o titular é o Ministério Público, que atua em defesa do interesse público, de modo que não pode simplesmente abrir mão da persecução penal; essa impossibilidade está prevista no Art. 42 do CPP. Mesmo nas hipóteses condicionadas à representação ou requisição, uma vez que o MP assume a ação, aplica‑se a indisponibilidade.

Nas ações penais privadas o titular é a vítima ou o ofendido, que possui disponibilidade sobre a ação, podendo desistir ou perdoar, portanto o princípio não se aplica.