Questão FC88231
Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir. No caso
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do Direito Processual Penal, as ações que visam à punição de crimes podem ser divididas em públicas e privadas. No caso das ações penais privadas, o instrumento utilizado é a queixa-crime, que o ofendido deve propor para que o processo penal se inicie. De acordo com o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo para a propositura da queixa é de seis meses, contados a partir da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do crime. Esse prazo é de natureza decadencial, o que significa que, ao expirar, o direito de ação se extingue automaticamente, independentemente de qualquer intervenção judicial. Assim, mesmo que o ofendido requeria a abertura de um inquérito policial dentro desse prazo, isso não suspende ou interrompe a contagem do prazo para a queixa. Isso acontece porque a decadência, por sua própria natureza, não admite prorrogação, interrupção ou suspensão, conforme delineado pela legislação. Portanto, a afirmação de que a instauração do inquérito policial não interrompe o prazo decadencial para a queixa-crime está absolutamente correta, sendo essencial que o ofendido permaneça atento a esses prazos para garantir seu direito à persecução penal.
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