Questão FC88232
No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às consequênc
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o processamento e o julgamento da matéria sob investigação, para as providências cabíveis. Nessa situação, o pedido do procurador geral da República não estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
No caso apresentado, o Procurador‑Geral da República requereu o arquivamento de inquérito cuja competência originária pertence ao STF, com envio dos autos ao Supremo para providências.
Essa assertiva foi julgada CERTO porque, quando a promoção de arquivamento parte da chefia do Ministério Público na hipótese de atribuição originária (PGR ou PGJ), não há instância superior no MP para rever o mérito, tornando a promoção de arquivamento de acolhimento obrigatório. Após a Lei 13.964/2019, aplica‑se, nessa situação, a sistemática do art. 28 do CPP sem necessidade de controle jurisdicional ou de homologação pela instância revisora, razão pela qual o pedido do PGR deve ser atendido, salvo hipóteses excepcionais de controle interno previstas na lei estadual para o MP local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em