No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo. O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Está CERTO porque o Código de Processo Penal, no Art. 24, estabelece que, nos crimes de ação pública, a promoção da ação se dá por denúncia do Ministério Público.

As ações penais públicas subdividem-se em condicionadas e incondicionadas. Na condicionada, a persecução depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá‑lo, sendo necessária essa condição prévia.

Na ação penal pública incondicionada, não há qualquer requisito adicional, a instauração depende apenas da denúncia do Ministério Público, razão pela qual o MP é seu titular.