No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo. Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao crim

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque o perdão do ofendido não impede o prosseguimento de ação promovida pelo Ministério Público. Na ação penal pública incondicionada a titularidade da ação é do MP, a vontade da vítima não extingue a punibilidade nem obsta o oferecimento da denúncia.

O perdão é instituto típico da ação penal privada (e da ação privada personalíssima), manifestado no curso do processo e capaz de extinguir a punibilidade quando efetivado na queixa-crime.

Por fim, não se deve confundir renúncia com perdão: a renúncia atua antes do início do processo, ligada à iniciativa ou oportunidade, enquanto o perdão decorre da disponibilidade do ofendido durante o processo.