Questão FC88235
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: O Ministério
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a absolvição de Marcos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o Ministério Público atua sob o princípio da indisponibilidade, não podendo simplesmente desistir da ação penal em favor da vontade particular, conforme o dispositivo expresso do Art. 42 do CPP.
No entanto, o MP tem o dever constitucional e legal de proteger a ordem jurídica e os direitos individuais, como defensor dos direitos e das garantias sociais, cabendo-lhe promover a justiça, não a condenação a qualquer custo.
Assim, se durante a instrução surgirem provas cabais da inocência do acusado, o Ministério Público não desiste da ação, mas deve requerer a absolvição de Marcos ou reconhecer a ausência de justa causa para a condenação, adequando sua atuação à prova produzida.
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