Questão FC88236
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: Maria, de 21
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a ação penal privada se propõe por queixa-crime e seu prazo decadencial está previsto no art. 38 do CPP, que impõe o prazo de 6 meses para o ofendido exercer o direito de queixa, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
No caso, Maria sabia da autoria já na ocasião do crime, que ocorreu há 1 ano e 2 meses, portanto o prazo de 6 meses expirou muito antes de ela oferecer a queixa.
Com a passagem desse prazo ocorre a perda do direito de ação privada, causando a extinção da punibilidade por decadência, o que impede a condenação via queixa-crime apresentada tardiamente.
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