Questão FC88237
Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. É de seis meses o
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera- se a decadência do direito de ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por um aspecto fundamental relacionado ao tempo para o pedido de instauração do inquérito policial em casos de ação penal pública condicionada. É crucial entender que essa forma de ação, embora precise de permissão da vítima ou de seu representante (representação) para ser deflagrada, não se submete ao prazo decadencial de seis meses, como é o caso do exercício do direito pela vítima.
O Ministro da Justiça, como figura habilitada para requisitar essa ação, pode fazê-lo a qualquer momento, desde que ainda não tenha ocorrido a extinção da punibilidade, que se dá por prescrição. Essa interpretação é corroborada por renomados doutrinadores, como Renato Brasileiro de Lima, que destaca a ausência de um prazo específico para a requisição do Ministro. Assim, mesmo que o silêncio legislativo possa gerar dúvidas, a unanimidade na doutrina e na jurisprudência é clara: a requisição do Ministro não encontra barreiras temporais, reforçando que a decair não se aplica nessas circunstâncias. Portanto, a ideia de que se procede à decadência após seis meses é um equívoco, e é fundamental ter clareza sobre a dinâmica da ação penal pública condicionada.
Portanto, a resposta correta é ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em