Questão FC88238
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a morte do réu, embora extinga a punibilidade, precisa ser comprovada por documento público idôneo, não por mera prova testemunhal.
O Código de Processo Penal condiciona a declaração de extinção da punibilidade à apresentação da certidão de óbito, e à oitiva do Ministério Público, garantindo segurança jurídica e evitando declarações improcedentes quando há dúvida sobre o óbito.
Testemunhas podem informar a ocorrência, mas sua prova é frágil para fins de extinção formal do processo, pois não substitui o requisito legal do documento público. Assim, mesmo ocorrendo o falecimento durante a fase probatória, não basta prova testemunhal para declarar extinta a punibilidade.
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