Questão FC88240
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque não limita a possibilidade de representação apenas ao advogado do ofendido. No contexto da ação penal pública condicionada à representação, é fundamental compreender a disposição do Código de Processo Penal em seu Art. 24, § 1º, que estabelece que, em caso de falecimento do ofendido, o direito de representar não se extingue, mas se transfere a seus familiares.
Isso significa que, além do advogado, o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos do falecido também têm a legitimidade para mover a ação penal. Assim, o legislador visa proteger os interesses daqueles que têm um vínculo mais próximo com a vítima, garantindo que não haja omissão na busca por justiça devido à sua morte. Portanto, a afirmação de que somente o advogado pode representar o ofendido após o seu falecimento é claramente inadequada.
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