Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade poli

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, ao requerer a devolução dos autos para diligências imprescindíveis, o Ministério Público está atuando no procedimento e preparando a oferta da denúncia, não permanecendo em inércia.

O art. 16 do CPP autoriza expressamente a devolução do inquérito para novas diligências necessárias à formação da opinio delicti. Já a admissibilidade da ação privada subsidiária depende da omissão do Parquet no prazo legal, prevista no art. 29 do CPP.

Portanto, quando o MP solicita diligências imprescindíveis, ele não deixou de exercer sua função, logo não se abre a hipótese de o particular ajuizar ação privada subsidiária da pública.