Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende de manif

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as modalidades de ação penal pública. O Código de Processo Penal distingue duas hipóteses: ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.

Na ação penal pública incondicionada a iniciativa é privativa do Ministério Público, sua denúncia é promovida independentemente de qualquer manifestação da vítima ou de terceiros, ou seja, a persecução penal não exige pedido prévio da parte lesa.

Já a ação penal pública condicionada depende de pressupostos legais, como representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, conforme previsto em lei.

Portanto, a assertiva é incorreta porque atribui à ação pública incondicionada uma exigência que só existe na modalidade condicionada, logo o MP não depende da manifestação da vítima.