Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta porque o art. 37 do Código de Processo Penal autoriza expressamente que pessoas jurídicas, como fundações, exerçam a ação penal. Isso significa que essas entidades têm legitimidade ativa para propor a queixa-crime ou atuar como parte quando a lei admitir a ação penal.

Para atuar em juízo, a fundação deve ser representada por quem seus contratos ou estatutos indicarem, ou, na falta dessa previsão, por seus diretores ou sócios-gerentes. Essas regras organizam quem pode praticar o ato processual em nome da pessoa jurídica.

Assim, por previsão legal e pela disciplina sobre representação da pessoa jurídica, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.