Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da União, a ação pe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 24, §2º do Código de Processo Penal dispõe que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou do interesse da União, do Estado ou do Município, a ação penal será pública.

Isso significa que, independentemente da natureza originalmente atribuída ao crime pela lei penal (por exemplo, se fosse ação privada ou condicionada à representação), a persecução será promovida pelo Ministério Público, não dependendo da iniciativa ou vontade do particular ofendido.

A regra visa proteger o interesse público e o patrimônio coletivo, vinculando a responsabilidade da investigação e da denúncia ao órgão público, garantindo atuação estatal mesmo sem representação da vítima.