Questão FC88245
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue. Na ação penal privada, apesar de a vítima ou se
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação penal privada, a vítima ou seu representante não são obrigados a oferecer a queixa-crime, mas, uma vez ajuizada, a atuação do querelante fica vinculada ao princípio da indivisibilidade.
O artigo 48 do CPP determina que a queixa contra qualquer dos autores obrigará ao processo de todos, e a doutrina e jurisprudência consolidada do STF e STJ entendem que a não inclusão de todos os supostos autores configura renúncia tácita ao direito de querela, produzindo efeito extintivo da punibilidade também em relação aos omitidos.
Assim, a afirmativa é correta: o querelante que propõe a ação deve processar todos os autores e partícipes conhecidos, sendo o Ministério Público responsável por zelar pela indivisibilidade.
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