Questão FC88246
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue. Dado o princípio da indivisibilidade, o não ofe
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o princípio da indivisibilidade aplica‑se à ação penal privada, não à pública. O artigo 48 do CPP trata da queixa e da necessidade de processar todos os coautores quando o crime é perseguido pelo querelante.
Na ação penal pública o titular é o Ministério Público, que pode decidir oferecer ou não a denúncia sem que isso torne impossível um oferecimento posterior, salvo a ocorrência de causa extintiva do punível, prescrição, ou sentença de mérito que gere coisa julgada. Assim, o não oferecimento inicial não produz, por si só, índole definitiva impeditiva de nova atuação.
Portanto, invocar a indivisibilidade para vedar ação penal pública posterior é incorreto; a regra protege a esfera da ação penal privada.
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