A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque, na estrutura do Código de Processo Penal, a titularidade da ação penal pública pertence privativamente ao Ministério Público. Isso significa que apenas o MP tem legitimidade para propor a denúncia nos crimes de ação pública.

Quando a lei exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, tais exigências atuam como condições para o início da ação, não como transferência da titularidade. Ou seja, a exigência condiciona o momento ou a possibilidade de atuação, mas não autoriza terceiro a substituir o Ministério Público.

Os fundamentos legais estão no art. 257, I, que atribui ao MP promover privativamente a ação penal pública, e no art. 24, que prevê a dependência de representação ou requisição quando a lei assim determinar.

Portanto, mesmo nos crimes cuja persecução depende de representação ou requisição, a propositura da ação permanece privativa do Ministério Público.