Questão FC88248
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar a
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é ERRADA por conta da regra estabelecida no art. 49 do Código de Processo Penal (CPP), que trata sobre a indivisibilidade da ação penal. Quando um crime é cometido por mais de um autor, a ação penal se torna um conjunto, e a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos envolvidos resulta em consequências que se estendem aos demais. Isso significa que, se João decidir desistir da queixa contra Antônio, essa renúncia automaticamente se aplicará também a Pedro, tornando-se assim uma decisão que abrange todos os autores do delito.
Essa lógica é importante para garantir a unidade do processo penal e evitar situações em que um dos autores seja processado enquanto o outro não, fragmentando a responsabilização penal. O art. 48 do CPP corrobora essa análise ao afirmar que a queixa contra qualquer autor do crime obrigará o prosseguimento da ação penal contra todos os coautores. Assim, a proteção dos valores fundamentais respaldados pelo direito penal exige que a atuação do ofendido seja coesa e abrangente, reforçando a ideia de que não se pode dividir a ação penal entre os autores de um mesmo crime.
Portanto, a resposta correta para a pergunta deve enfatizar a importância da indivisibilidade da ação penal em casos de concurso de pessoas, evidenciando que João não pode renunciar a sua queixa apenas em relação a Antônio, mantendo-a contra Pedro.
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