Questão FC88249
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a pos
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque omite a justa causa, requisito imprescindível para o recebimento da denúncia ou queixa. As condições da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ativa e passiva, reunidas com a justa causa para autorizar o exercício da ação.
Justa causa é o mínimo de lastro probatório que torna plausível a acusação, geralmente extraído do inquérito policial, servindo para demonstrar indícios suficientes de materialidade e autoria. Sem esse elemento, a ação seria temerária e passível de rejeição por falta de condições.
Portanto, a Lei nº 11.719/2008 não eliminou a necessidade de justa causa, logo a enumeração apresentada no enunciado está incompleta e incorreta.
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