Questão FC88250
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decreta
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na situação em análise, os herdeiros da vítima poderão propor ação indenizatória contra o autor do crime, e a ação civil poderá ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os herdeiros da vítima podem propor ação indenizatória contra o autor do crime, conforme o disposto no art. 63 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de execução no juízo cível para reparação do dano.
Além disso, o art. 64 do CPP admite que a ação para ressarcimento do dano seja proposta no juízo cível mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal.
O parágrafo único do mesmo artigo autoriza o juiz da ação civil a suspender o curso desta, quando já tenha sido intentada a ação penal, até o julgamento definitivo daquela.
Essa suspensão visa evitar decisões conflitantes e preservar a eficácia da prova penal, razão pela qual a assertiva foi julgada CERTO.
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