No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Processo Penal prevê tratamento distinto conforme o fundamento da absolvição.

Quando a sentença absolutória reconhece a inexistência material do fato, o juiz declara que o fato imputado não ocorreu, o que torna inútil e indevida a pretensão de reparação civil relacionada a um evento inexistente, portanto exclui-se a propositura da ação civil.

Por outro lado, uma absolvição por insuficiência de provas ou por excludente de ilicitude não tem o mesmo efeito, podendo ser aberta a ação civil para reparação de danos, pois nesses casos não se decidiu, de forma categórica, pela inexistência do fato.

Em suma, a exclusão da ação civil decorre diretamente do reconhecimento judicial, na esfera penal, de que o fato não ocorreu, conforme previsto no ordenamento processual.