No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decisão que declara a extinção da punibilidade não impede a propositura da ação civil indenizatória. Consulte-se o art. 67, II, do CPP, que elenca decisões penais que não obstam a cobrança de reparação civil.

Em termos práticos, a extinção da punibilidade extingue a possibilidade de aplicação da pena no plano penal, por exemplo por prescrição, anistia ou morte, mas não dissolve a pretensão de natureza civil. A responsabilidade civil é autônoma e busca reparação do dano, de modo que a extinção da punibilidade não faz coisa julgada material contra a pretensão indenizatória.