Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento par

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque o arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa não gera coisa julgada material no campo cível, conforme previsão legal (CPP, art. 67, I).

Na prática, o arquivamento impede o prosseguimento da ação penal, não decide sobre a responsabilidade civil. As esferas penal e cível são autônomas, têm padrões probatórios distintos, e a inexistência de justa causa para persecução criminal não impede que a vítima busque reparação em juízo cível.

Ressalva breve, uma sentença penal condenatória transitada em julgado pode influir no civil por força da coisa julgada penal, situação diversa do arquivamento por falta de justa causa.