Questão FC88254
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido c
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a pretensão indenizatória é de natureza civil, e não está condicionada ao trânsito em julgado da ação penal.
O princípio da presunção de inocência protege efeitos penais da condenação, não impedindo que a vítima busque reparação cível antes da decisão criminal definitiva. Na esfera civil o ônus probatório é menos rigoroso, exige-se a preponderância das provas para convencimento do juiz, não o padrão penal "além de qualquer dúvida razoável".
Assim, provas como prisão em flagrante e reconhecimento pela vítima podem embasar a ação indenizatória, sem violar garantias penais; a recusa do autuado em depor também é um direito constitucional e não inviabiliza a responsabilidade civil.
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