Questão FC88255
Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, caso Carlos alegue que a vítima teria proferido xingamentos racistas, Miro precisará esperar o encerramento da ação penal, cuja sentença deverá ser condenatória, para, então, propor eventual ação civil indenizatória pelos gastos hospitalares, danos morais e eventuais demais prejuízos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADO porque a vítima não precisa aguardar o encerramento da ação penal para pleitear reparação civil.
O Código de Processo Penal autoriza que a ação civil por ressarcimento do dano seja proposta no juízo cível independentemente do processo penal, conforme o art. 64, cabendo ao juiz civil, se necessário, suspender o curso da ação até a solução definitiva da penal.
Além disso, o art. 63 prevê que, transitada em julgado a sentença condenatória, a vítima poderá promover a execução da condenação no juízo cível para fins de reparação.
Portanto, Miro pode ajuizar imediatamente ação indenizatória pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, sem aguardar sentença penal, observando o risco de suspensão ou os efeitos de eventual absolvição fundada na inexistência material do fato.
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