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Questão FC88256

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro

Competência Processual Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a regra legal fixa a jurisdição pelo lugar da vítima quando o estelionato se dá por remessa de recursos.


O Código de Processo Penal, art. 70, §4º, dispõe que nos crimes do art. 171 praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.


No caso, Klaus teria exigido transferências de elevada quantia de uma mulher residente em outro estado, portanto, a ação penal compete à justiça estadual do domicílio dessa vítima. A interceptação autorizada e a citação por edital não alteram essa regra de competência.


Se houvesse várias vítimas, aplicaria-se a regra da prevenção para fixar competência.

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