Questão FC88257
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a jurisdição se divide em justiça comum e justiça especial é incorreta. A jurisdição, como exercício do poder de decidir, é uma função que deve ser vista de forma integrada. Este conceito é sustentado pelo princípio da unidade da jurisdição, que significa que a função jurisdicional, embora seja exercida por diferentes órgãos, não se fragmenta em esferas isoladas. Assim, embora existam juizados que tratam de matérias especiais, a essência da jurisdição permanece única. O que ocorre, na verdade, é uma distribuição de competências para que cada juiz ou tribunal tenha a atribuição de lidar com casos específicos, considerando a complexidade e a natureza das demandas. Portanto, a distinção não é entre tipos de jurisdição, mas entre diferentes níveis e especializações dentro da mesma, o que nos leva a entender que a função de julgar é uma só, apesar de sua execução ser compartilhada entre diversos magistrados e instâncias.
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